Esclarecimento:

Para informações sobre direitos trabalhistas, procure o seu Sindicato, os plantões fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego ou o Advogado de sua preferência.

O Ministério do Trabalho e Emprego é órgão do Poder Executivo Federal, diferente do Ministério Público do Trabalho.

Contato do Ministério do Trabalho e Emprego - Gerência Regional de Pelotas:
Telefone: (53) 3225-4405 e 3229-1121
Endereço: Av. São Francisco de Paula, 1985 - CEP 96080-730 - Pelotas/RS

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A Procuradoria do Trabalho de Pelotas é parte do Ministério Público do Trabalho, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ao Ministério Público do Trabalho incumbe, nos termos do art. 84 da LC 75/93, a instauração de inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores; requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas, bem como exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

Contato do MPT em Pelotas: R. Barros Cassal, 601, Areal, CEP 96077-540. Fone (53) 32602950. e-mail: prt4.pelotas@mpt.mp.br.

terça-feira, 29 de julho de 2014

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 3215.2014

(Favor mencionar nossa referência: IC 000256.2007.04.004/2-61)

TREVO FLORESTAL LTDA.
BR 471, km 99, S/Nº, FAZENDA SARITA - TAIM
96209-030 Rio Grande/RS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA o(a) empresa, na qualidade de denunciado(a), com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em referência, conforme promoção anexa (*), estando a decisão pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Informa-se que, de acordo com o disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.

Pelotas, 01/07/2014.

Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO

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* As irregularidades que ensejaram a instauração do procedimento foram sanadas voluntariamente no curso da investigação.

segunda-feira, 28 de julho de 2014

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 3674.2014

(Favor mencionar nossa referência: NF 000111.2014.04.004/9-61)

Ao
DENUNCIANTE ANÔNIMO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para comunicar o arquivamento do(a) NF 000111.2014.04.004/9-61, cujo(a) investigado(a) é HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUÇU, uma vez que já existe procedimento investigatório sobre o tema nesta Procuradoria (IC 386.2012.04.004/2).

Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo.

Pelotas, 25/07/2014.

Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO

segunda-feira, 21 de julho de 2014

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 3060.2014

(Favor mencionar nossa referência: PP 000421.2013.04.004/8-61)

MARIA FRANCISCA DA SILVA E GELOMAR GARCIA
R. DARCI CARDOSO VERLI, 20 - CÔNEGO LUIZ VALTER
96180-000 Camaquã/RS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossas Senhorias, na qualidade de denunciados, com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em referência, conforme promoção anexa (*), estando a decisão pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Informa-se que, de acordo com o disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.


Pelotas, 20/06/2014.

Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO

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* Por não ter sido constatada a irregularidade denunciada.

quinta-feira, 17 de julho de 2014

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 2886.2014

(Favor mencionar nossa referência: IC 000166.2013.04.004/4-61)

CLEAN SYSTEM ASSESSORIA EMPRESARIAL & MÃO DE OBRA LTDA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, por ordem do Procurador(a) do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin, NOTIFICA o(a) empresa, na qualidade de denunciado(a), com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em referência, conforme promoção anexa (*), estando a decisão pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Informa-se que, de acordo com a Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.

Pelotas, 06/06/2014.

Leandro Brum Fonseca
Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração

__________________
* Pela legitimação preferencial da SRTE, a CEF e a PGFN para promover a tutela dos depósitos do FGTS, seja no plano administrativo ou na esfera judicial, bem como diante da celebração de “Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS” com a entidade gestora, o presente caso não comporta o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho.

segunda-feira, 14 de julho de 2014

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 3475.2014

(Favor mencionar nossa referência: IC 000289.2011.04.004/0-61)

Denunciante anônimo
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com em 14-07-2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em referência, instaurado em face de SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS - SPH - FILIAL PELOTAS, por ter sido regularizada a conduta, estando a decisão pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Informa-se que, de acordo com o disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.

Pelotas, 14/07/2014.

Alexandre Marin Ragagnin
PROCURADOR DO TRABALHO

quinta-feira, 3 de julho de 2014

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 2817.2014

(Favor mencionar nossa referência: IC 000229.2007.04.004/0-61)

ADALBERTO GARCIA PEREIRA
R. OSVALDO ARANHA, 92 - CENTRO
95840-000 Triunfo/RS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, por ordem do Procurador(a) do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin, NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciado(a), com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em referência, conforme promoção anexa (*), estando a decisão pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Informa-se que, de acordo com a Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.

Pelotas, 03/06/2014.

Leandro Brum Fonseca
Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração

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(*) Considerando o encerramento de fato das atividades da empresa no Rio Grande do Sul, decorrente do acordo comercial para a aquisição dos ativos florestais e do direito de recolher a floresta atualmente plantada firmado com a CMPC – Celulose Riograndense S/A.

quarta-feira, 2 de julho de 2014

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 2693.2014

(Favor mencionar nossa referência: IC 000207.2013.04.004/5-61)

ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A
AV. ALMIRANTE MAXIMIANO FONSECA, 4361 - ZONA PORTUÁRIA
96204-040 Rio Grande/RS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, por ordem do Procurador(a) do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin, NOTIFICA o(a) empresa, na qualidade de denunciado(a), com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em referência, conforme promoção anexa (*), estando a decisão pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Informa-se que, de acordo com o disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.

Pelotas, 27/05/2014.

Leandro Brum Fonseca
Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração

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* Pelo encerramento das atividades da empresa.

CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 2849.2014

(Favor mencionar nossa referência: IC 000152.2012.04.004/9-61)

PAULO RICARDO DIAS BOM REIS - ME
R. MARECHAL ANDREA, 236 - GETÚLIO VARGAS
96201-250 Rio Grande/RS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, por ordem do Procurador(a) do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin, NOTIFICA o(a) empresa, na qualidade de denunciado(a), com a finalidade de tomar ciência do arquivamento do expediente em referência, conforme promoção anexa (*), estando a decisão pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Informa-se que, de acordo com a Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta correspondência.

Pelotas, 04/06/2014.

Leandro Brum Fonseca
Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração

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* Por não ter sido constatada a irregularidade denunciada