Esclarecimento:

Para informações sobre direitos trabalhistas, procure o seu Sindicato, os plantões fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego ou o Advogado de sua preferência.

O Ministério do Trabalho e Emprego é órgão do Poder Executivo Federal, diferente do Ministério Público do Trabalho.

Contato do Ministério do Trabalho e Emprego - Gerência Regional de Pelotas:
Telefone: (53) 3225-4405 e 3229-1121
Endereço: Av. São Francisco de Paula, 1985 - CEP 96080-730 - Pelotas/RS

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A Procuradoria do Trabalho de Pelotas é parte do Ministério Público do Trabalho, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ao Ministério Público do Trabalho incumbe, nos termos do art. 84 da LC 75/93, a instauração de inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores; requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas, bem como exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

Contato do MPT em Pelotas: R. Barros Cassal, 601, Areal, CEP 96077-540. Fone (53) 32602950. e-mail: prt4.pelotas@mpt.mp.br.

quarta-feira, 17 de abril de 2013

NOTIFICAÇÃO Nº 2099.2013
ZELI DOS ANJOS BOETTGE
AV. DUQUE DE CAXIAS, 1085
CEP 96030-003 PELOTAS/RS
INQUÉRITO CIVIL Nº 83.2011.04.004/7
INQUIRIDO: AUTO SOCORRO FRAGATA
De ordem do Exmo. PROCURADOR DO TRABALHO, Doutor
Gilberto Souza dos Santos, fica NOTIFICADA Vossa Senhoria para
tomar ciência do Despacho exarado nos autos do procedimento em
epígrafe, cuja fotocópia segue anexa.
Informa-se, outrossim, que de acordo com o disposto
no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas
pela Resolução 87/2009, o(a) notificado(a) pode oferecer recurso
administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta
comunicação.
Pelotas, 03/04/2013
Alvaro Antônio dos Santos Azevedo
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
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