Esclarecimento:

Para informações sobre direitos trabalhistas, procure o seu Sindicato, os plantões fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego ou o Advogado de sua preferência.

O Ministério do Trabalho e Emprego é órgão do Poder Executivo Federal, diferente do Ministério Público do Trabalho.

Contato do Ministério do Trabalho e Emprego - Gerência Regional de Pelotas:
Telefone: (53) 3225-4405 e 3229-1121
Endereço: Av. São Francisco de Paula, 1985 - CEP 96080-730 - Pelotas/RS

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A Procuradoria do Trabalho de Pelotas é parte do Ministério Público do Trabalho, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ao Ministério Público do Trabalho incumbe, nos termos do art. 84 da LC 75/93, a instauração de inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores; requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas, bem como exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

Contato do MPT em Pelotas: R. Barros Cassal, 601, Areal, CEP 96077-540. Fone (53) 32602950. e-mail: prt4.pelotas@mpt.mp.br.

quarta-feira, 17 de abril de 2013

NOTIFICAÇÃO Nº 1711.2013
SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
SINPRO/RS
AV. JOÃO PESSOA, 919 - BAIRRO FARROUPILHA
CEP 90040-000 PORTO ALEGRE/RS
PROCESSO Nº 000292.2010.04.004/0
DENUNCIANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL - SINPRO/RS
INQUIRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL TRÊS VENDAS LTDA.
OBJETO(S): 01.01.12. PCMSO - Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional, 01.01.14. PPRA - Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais
De ordem do Exmo. PROCURADOR DO TRABALHO, Doutor
Gilberto Souza dos Santos, fica NOTIFICADA esse Sindicato para
tomar ciência do Despacho de arquivamento lançado nos autos do
procedimento em epígrafe, cuja fotocópia segue anexa.
Pelotas, 15/03/2013
Alvaro Antônio dos Santos Azevedo
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
R. Menna Barreto, 752 - Areal - Pelotas/RS - CEP 96077