Esclarecimento:

Para informações sobre direitos trabalhistas, procure o seu Sindicato, os plantões fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego ou o Advogado de sua preferência.

O Ministério do Trabalho e Emprego é órgão do Poder Executivo Federal, diferente do Ministério Público do Trabalho.

Contato do Ministério do Trabalho e Emprego - Gerência Regional de Pelotas:
Telefone: (53) 3225-4405 e 3229-1121
Endereço: Av. São Francisco de Paula, 1985 - CEP 96080-730 - Pelotas/RS

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A Procuradoria do Trabalho de Pelotas é parte do Ministério Público do Trabalho, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ao Ministério Público do Trabalho incumbe, nos termos do art. 84 da LC 75/93, a instauração de inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores; requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas, bem como exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

Contato do MPT em Pelotas: R. Barros Cassal, 601, Areal, CEP 96077-540. Fone (53) 32602950. e-mail: prt4.pelotas@mpt.mp.br.

segunda-feira, 30 de julho de 2012

CN 58182

(Favor mencionar nossa referência: REP 89.2011.04.004/0)

A
Nara Beatriz Balsamo Rodrigues
Dom Pedrito/RS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS notifica essa empresa, na qualidade de denunciada, do encerramento do expediente em referência, forte no art. 5º, item “a”, da Resolução CSMPT nº 69, de 12 de dezembro de 2007.

Querendo, essa empresa poderá interpor recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta, acompanhado das respectivas razões, nos termos do art. 5º, § 1º, da mesma Resolução.

Esta Carta ratifica o disposto na Carta de Notificação 47023/2012, de 17 de janeiro de 2012.

Pelotas, 05 de junho de 2011.

Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira
Procuradora do Trabalho
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segunda-feira, 23 de julho de 2012

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 61321/2012

(nossa referência: REP 288.2012.04.004/7)

A
GODOY & KHALAF LTDA.
NÃO LOCALIZADO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, com fulcro no disposto no art. 8º, incisos IV e VII, da Lei Complementar nº 75/1993, NOTIFICA essa empresa acerca do ARQUIVAMENTO do expediente em referência, ressaltando a impossibilidade de sua localização para cientificação pessoal.

Informa que, de acordo com o disposto no artigo 10-A da Resolução CSMPT nº 69/2007 e alterações dadas pela Resolução 87/2009, o notificado pode oferecer recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste edital.

Pelotas, 9 de julho de 2012.

Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira
Procuradora do Trabalho
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